DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. • Superada. Taxa progressiva de juros. Súmula 398. 770. condenaÇÃo em danos morais. º 309 do Superior Tribunal de Justiça e referências ao novo Código de Processo Civil. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. Superior Tribunal de JustiçaConsulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Tocantinspossibilidade. - COAD - SÚMULA 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento. As seis últimas súmulas foram aprovadas pela Primeira e pela Terceira. 342-GO (3ª T, 18. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. 6. The greatest common factor (GCF) of the numerator (36) and the. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Alterar esse entendimento demandaria reexame das peculiaridades do processo, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula n. Incidência desde a data do ilícito a razão de 1%. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – OMISSÃO NO TOCANTE AOS TERMOS INICIAS DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA – CONSTATAÇÃO – INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 34 E 362 DO STJ – EMBARGOS ACOLHIDOS. Esse, porém, inserido no meio social, onde se reclama que se sucedeu e o é inegável. 766-RJ, rel. Ementa. 170-36/2001), desde que. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe: Regina Helena Costa explicou que, no julgamento do STF, foi declarada a inconstitucionalidade das normas que previam prazo prescricional de 30 anos para ações relativas a valores não depositados no FGTS, mas houve modulação dos efeitos com o objetivo de resguardar a segurança jurídica. Súmula 522-STJ – Márcio André Lopes Cavalcante | 2 b) mentir ou faltar com a verdade quanto às perguntas relativas aos fatos; Obs. Súmula 69. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. caso o entendimento deste eg. 11. Nº 439 STJ. A Autora, na primeira oportunidade, vem, com fundamento legal no inciso V, do art. 152-STJ. VOTO Súmulas Anotadas - STJ - Direito Civil. 49795) Súmula 178. Operador padrão. 2. 543-C do CPC), que a renda per capita familiar não é a única forma de aferir a incapacidade da pessoa para prover sua própria manutenção ou tê-la provida por sua família. 186 Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . SÚMULA 362 -. SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. O termo inicial da incidência da correção monetária sobre o pagamento de dano moral é uma questão controversa na jurisprudência. 83 do STJ. Ncpc. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. Vistos,. 362 do STJ. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. Ministro SÉRGIO KUKINA, julgado em 05. d) II e IV. do STJ. 1. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "362"). ENUNCIADO SUMULAR 83/STJ. 2. Parte de Súmula. 146. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2007, DJ 07/05/2007, p. 1. 905/MG, Rel. 026 , 743. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Sustenta que lhe foi movida uma ação indenizatória, por dano decorrente de crime praticado por integrantes da Polícia Militar Estadual, em serviço, sendo con Jurisprudência do STJ. Confira a nova súmula: Súmula 664 – É inaplicável a consunção entre o delito de embriaguez ao volante e o de condução de veículo automotor sem habilitação. Inadmitido o apelo nobre, adveio o agravo (fls. Maria Cristina Petcov . 16/12/2008. 1. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Já a correção monetária começa na data da prolação da decisão que fixou o seu valor, como diz a Súmula 362. 2. Ministro Ruy Rosado de Aguiar (Relator): 1. 1). Atualização do valor venal do imóvel. Súmula 281/STJ A indenização por dano moral não está sujeita à tarifação prevista na Lei de Imprensa. 7. 965. SÚMULA 182/STJ. Novo CPC, art. Data da Publicação - DJe 31. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 43/STJ. Nº 402 STJ. Súmula 69. Diante da relevância dos valores alimentares e sua relação com a dignidade da pessoa humana, a Constituição autoriza a prisão civil do devedor inescusável da obrigação de alimentos. De outa parte,. E mesmo que seja decida apenas no voto vencido (STJ, Súmula 320), pois aqui não há o esgotamento das vias ordinárias; ainda cabe. 5. (AgRg no AREsp 493. I - No âmbito do Superior Tribunal de Justiça prevalece o entendimento no sentido de que o fato do art. 5. sÚmula 362 207 sÚmula 363 207 sÚmula 364 208 sÚmula 365 209 sÚmula 366 209 sÚmula 367 210 sÚmula 368 210 sÚmula 369 210 sÚmula 370 211 sÚmula 371 211 sÚmula 372 212 sÚmula 373 212 sÚmula 374 213 sÚmula 375 213 sÚmula 376 214 sÚmula 377 215 sÚmula 378 215 sÚmula 379 216 sÚmula 380 216. 2008. 7 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Apelação nº 0600194-11. Ela é válida para o direito civil e o direito de responsabilidade civil, e foi publicada em 15/10/2008, DJe. A contagem somente tem início a. 410): Embargos de declaração. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. SÚMULA N. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. 465⁄472, e-STJ), visando destrancar a insurgência, no qual a agravante refutou o óbice aplicado pelo Tribunal de origem. VOTO O Sr. Juros de mora. Súmula 362 do TST FGTS. Súmulas do Superior Tribunal de Justiça. Súmula 559. STJ - Súmula | Enunciado – 361. 372 Na ação de exibição de documentos, não cabe a aplicação de multa cominatória. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que, em casos excepcionais, é possível a penhora de salários para pagamento de dívidas. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (312). Vale ressaltar, ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Tese de Repercussão Geral. ANÁLISE ACERCA DO MOMENTO DE PRODUÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. eg. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. 3. Súmula 210 do STJ: “A ação de cobrança das contribuições para o FGTS prescreve em trinta (30) anos”. 119. A própria expressão, por si, já traz um sinal do seu sentido. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. 2007 – DJ 31. aÇÃo de indenizaÇÃo por danos morais e materiais. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 02/08/2022 a 08/08/2022, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto doIncidência da Súmula n. 1. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (sumula adj1 "43"). Se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. É assente neste Sodalício o posicionamento de que a folha de antecedentes criminais é documento hábil e sufi ciente à comprovação da existência de maus antecedentes e. 1. Precedentes do STF e STJ. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 557. 10. 2 - Pressione o botão de Opções. STJ, Súmula 288 – A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indexador de correção monetária nos contratos bancários. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 1. No especial (e-STJ fl s. 000,00 (um mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso ( Súmula 54 do STJ) e de correção monetária, pelo INPC, a partir do arbitramento (. Inocorrência de sucumbência recíproca. A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu unificar o termo inicial da incidência de juros e correção monetária nas condenações decorrentes de danos morais, utilizando, para tanto, a data de fixação da indenização pelo juízo, ou da posterior alteração de seu valor (RRAg-12177-11. Ministro JOSÉ DE JESUS FILHO, DJ 18. Honorários advocatícios sucumbenciais. Mar 3, 2016 Updated Mar 12, 2018. STJ. 146. 835 do Código Civil. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de admissibilidade, conforme. SÚMULA 54/STJ. Súmula 362, STJ. JUROS DE MORA. Tal entendimento encontra amparo na Súmula 362 do STJ. Precedentes do STJ. º 0015306- 07. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU. Lei 8. 91, entendimento sumulado no enunciado 54). Tratando-se de responsabilidade extracontratual. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. 5. 210-STJ. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. 101). Há quem defenda que os juros devem ser contados da data do. 30/11/2009. Incidência. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 405 do CC/02); Custas e honorários sucumbenciais de 20% sobre o valor da condenação pelo demandado, em vista do princípio da causalidade. - Juros de mora. O presente capítulo tem por escopo analisar a alteração ocorrida na súmula nº 362 do Tribunal Superior do Trabalho - TST, que se fez necessária em virtude da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal - STF nos autos do Recurso Extraordinário com Agravo - ARE nº 709. NUM,EMEN,INDE. 27/04/2021. Os enunciados são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência do STJ. 06. 2. 2017. 291-STJ, incide, de igual maneira, no tocante à ação cobrança de diferenças decorrentes da incidência não integral de correção monetária sobre os valores restituídos aoSÚMULA N. Primeiramente, no tocante à divergência acerca do prazo prescricional, nota-se que o acórdão impugnado fez incidir o óbice da Súmula 283/STF. 80). Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (54). Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente. Uma das súmulas mais importantes e com elevando grau de incidência é a súmula 387 do STJ. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. 2007 – DJ 31. com. 10. Prescrição. Dessa forma, o STF estabeleceu o prazo de cinco anos. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Dessa forma, a locadora de veículos não está isenta de responsabilidade quando o locatário causa prejuízos. À época, o STJ afastou a incidência do enunciado nº 43 de sua súmula (“incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do. 1 – SIGNIFICADO. Precedentes. 000, em Cidade (PP) –. ANÁLISE ACERCA DO MOMENTO DE PRODUÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. 1: diferentemente das testemunhas, o réu não tem o dever de dizer a verdade porque tem o direito constitucional de não se autoincriminar. 391-SP (2015/0273732-4) Relator: Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator para o acórdão: Ministro João Otávio de NoronhaSTJ - Súmula | Enunciado – 529. br A Sumula 362, que estabelece que A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, teve origem no projeto 775, relatado pelo ministro Fernando Gonçalves e tomou por base os precedentes do STJ, a saber, (Recursos Especiais) 657. 363 /STJ, "compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por. Dessa forma, a locadora de veículos não está isenta de responsabilidade quando o locatário causa. Novo CPC, art. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. 149 do STJ. 1: diferentemente das testemunhas, o réu não tem o dever de dizer a verdade porque tem o direito constitucional de não se autoincriminar. SUBSTABELECIMENTO COM RESERVA Pelo presente instrumento particular de substabelecimento, FULANO DE TAL, divorciado, advogado, CPF(MF) nº. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. SÚMULA N. É pacífi co no Colendo Supremo Tribunal Federal e no STJ o entendimento de que, em ação de repetição de indébito, a correção monetária deverá incidir a partir dos recolhimentos indevidos. TERMO A QUO. 1 - Encargos contratuais bancários (generalidades) No transcorrer de uma. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. 111. Súmula 362. Juros moratórios constituem ressarcimento imputado a. 3. A indenização mede-se pela extensão do dano. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. 2008. Súmula 358 - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. 2ª Turma. Trata-se de seguro que, embora obrigatório, é feito pelo proprietário do veículo, que arca com o pagamento do respectivo prêmio, e visa a atender aos danos decorrentes de acidentes em que aquele esteja envolvido. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Súmula 656. O entendimento foi estabelecido pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar recurso da Fazenda Nacional que buscava reconhecer a validade do recolhimento pelo titular de cartório dos valores a título de contribuição para o salário-educação. Aduz, ainda, que “(. 392). 1. Em decisão monocrática, este signatário negou provimento ao reclamo sob os seguintes fundamentos: a) a jurisprudência do STJ é. De acordo com a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias", todavia o recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos alegados,. Prescrição. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 90 - DJ 17. 362 to be broken down to a. possibilidade. ª Região determinou, ao analisar recurso proposto pelo Sindicato da Indústria de Joalheria Ouriversaria Lapidação de Pedras Preciosas do Estado de Minas Gerais (Sindijoias Gemas-MG), que o valor da indenização a que tem direito a entidade deve ser acrescido de juros de mora desde o. 291-STJ. (e-STJ fls. Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaSúmulas do STJ SÚMULA 662 VEJA MAIS Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Cível. STJ. Trindade, e que se acha publicado na Revista do STJ n. 000,00 (trezentos mil reais), acrescida de correção monetária, com termo inicial a partir desta data (Súmula 362/STJ), e juros moratórios à taxa legal, com termo inicial de acordo com. 3 . 3 – notas de jurisprudÊncia sobre a sÚmula 83 do stj . ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/1996, DJ 11/12/1996, p. 02/10/2008. Teori Albino Zavascki no REsp 846. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil . no seu celular ou tablet. 0053 - São Paulo monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o arbitramento da indenização que se deu com aConsulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsSúmula 362 do STJ Comentada Súmula 83 do STJ Comentada Artigos Processo civil. 77, do novo CPC, informar seu novo endereço, qual seja: Rua dos Remédios, nº. Súmula 69. Secretaria-Geral da Presidência . Para que se afaste a incidência da Súmula nº 385/STJ, autorizando a indenização por danos morais em razão de inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, não basta o ajuizamento de ação para cada uma das inscrições; é necessário que haja verossimilhança nas alegações e, se existente dívida, o depósito ao menos do valor. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Responsabilidade civil . Ministro Hélio Quaglia Barbosa e, ocasionalmente, o Sr. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. SÚMULA 362 -. e a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe que . Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 4. Se você quer consultar ou baixar o livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acesse o link abaixo. 6. STJ - Súmula | Enunciado – 362. 775) Súmula 70. Em 2008, a Corte Especial deu uma guinada ao julgar o EREsp 727. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. Não pode a parte trazer questão nova em sede de agravo regimental. Veja a pesquisa por órgãos, julgadores, data e situação. Segundo a Fazenda, os titulares de cartório, ainda que pessoas. Nos termos da jurisprudência do STJ, em regra, com base na Teoria Finalista, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de empréstimo tomados por sociedade empresária para implementar ou incrementar suas atividades negociais, uma vez que a contratante não é considerada destinatária final do serviço e não pode ser. Precedente da Corte Especial. 2007)Súmulas. 2. 1122, Sala 000, em Cidade (PP), CEP: 76895-123 substabelece, COM. 90)SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 156 162, § 2º, RISTJ). sÚmula n. Get Property Sale History and Research Schools for 2/36 St Johns Avenue, Springvale VIC 3171 . Súmula 362 do STJ. SÚMULA 661 VEJA MAISWe would like to show you a description here but the site won’t allow us. Castro Meira, em voto vista, fez uma retrospectiva do que se passou nos autos, recordou a jurisprudência do STJ e destacou com ênfase precedente da Primeira Turma de relatoria do Min. A limitação da cláusula penal em 10% sobre o valor do contrato é regra que já estava no nosso sistema, SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. Súmula 186-STJ: Nas indenizações por ato ilícito, os juros compostos somente são devidos por aquele que praticou o crime. 88. Súmula 392. 111. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. (. Súmula 362-STJ: A. Comentário: Outra entre as principais súmulas para direito civil. No entanto, são incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões de. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. DA DATA DA FIXAÇÃO DO QUANTUM. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. 222. 4) Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a seguradora. O presente artigo busca tecer breves notas sobre a Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), editada em 2008, a qual fixa a data inicial para a incidência da correção monetária (e não os juros, diga-se desde logo) sobre a verba indenizatória concedida a títulos de danos morais. As súmulas 362 ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"), 363 ("Compete à Justiça estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente") e 364 ("O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange. Decisão colegiada — Conforme seja o caso, permite-se a interposição de recurso especial ou o extraordinário, ao STJ ou STF, respectivamente. 3) A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Súmula STJ/362), mas os juros moratórios, tratando-se de responsabilidade extracontratual, incidem a partir do evento danoso (Súmula STJ/54). REQUISITOS. Por esse motivo é o contexto da Súmula 211 do STJ. INTRODUÇÃO. DIREITO CIVIL - REGIME DE. Haja sido proferida sentença meritória, declaratória ou constitutiva,. data da publicação - dj 01. 406 e CTN, art. STJ to host grand opening of athletic center. 1 - ED 1 ) , com a seguinte ementa: EMBARGOS DE. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. 11. Nesse sentido: STJ, REsp 801. 2007)Consulta Jurisprudência do Tribunal de Justiça do TocantinsI – NOVO ENDEREÇO DA PARTE AUTORA. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. " (fl. Indenização. b) Condenar, por fim, o réu a pagar, a título de indenização por dano moral, a quantia de R$ 5. 477). 1. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º. 2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partirde 13. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 202 Ausentes, justifi cadamente, os Srs. Para se inscrever, basta clicar em. c) II e III. Omissão caracterizada. A orientação contida na Súmula 385 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) pode ser flexibilizada para permitir o reconhecimento de dano moral decorrente da inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito, mesmo que as ações ajuizadas para questionar as inscrições anteriores ainda não tenham transitado em julgado, desde que haja. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 154-STJ. 925): Embargos de declaração trazidos pelos autores. SÚMULA N. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 202 Ausentes, justifi cadamente, os Srs. Adicionar a área de transferência. Faz-se um paralelo entre a súmula. 171/2010, DEJT 19, 22 e 23. 1. Data da Publicação - DJ-e 24-11-2009. interpretação ao artigo 537§ 3º. Ref. 80). Orienta-se a jurisprudência no sentido de que este enunciado aplica-se também no caso de. º 309 do Superior Tribunal de Justiça e referências ao novo Código de Processo Civil. 000,00 (cinco corrigidomil reais), valor razoável à gravidade da ofensa, representando valor adequado ao fim almejado, monetariamente pela média do INPC/IGP-DI a partir da data do arbitramento (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de. Os temas relativos aos dispositivos do Código de. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Já as súmulas, por sua vez, são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a jurisprudência firmada pelo STJ, que tem a. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. St. 0049, DEJT 16/12/2022). Muitos entendimentos jurisprudenciais vigentes à época do CPC/73 foram encampados pelo CPC/15. É sempre bom ressaltar a importância e compreensão das súmulas, sobretudo após o. 362 “Para perícias grafotécnicas, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 4 (quatro) salários mínimos vigentes na data do arbitramento, ressalvadas as despesas com o custo da diligência. 465⁄472, e-STJ), visando destrancar a insurgência, no qual a agravante refutou o óbice aplicado pelo Tribunal de origem. 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